Política de privacidade

1. FINALIDADE E ESCOPO

A Política de Privacidade do Abrir MEI Br (“Política de Privacidade”) descreve de forma clara e transparente, como trata seus dados pessoais, a partir do momento em que você, titular dos dados pessoais (“Titular”), visita o site do Abrir MEI Br, disponível em www.abrirmeibr.com (“Site” ou “Abrir MEI Br”) bem como na utilização das disposições e Serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”).

2. DEFINIÇÕES

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável. O Abrir MEI Br não tem a intenção de coletar Dados Pessoais Sensíveis. No entanto, caso o Usuário forneça voluntariamente tais dados, que de um modo ou de outro irá impactar o Tratamento de Dados Pessoais no Abrir MEI Br sem o seu consentimento, poderá solicitar a eliminação ou a anonimização destes dados, o que é tratado de acordo com a lei e em conformidade com esta política.

Dados Pessoais Sensíveis: Informações relacionadas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE

Para a prestação de nossos serviços, coletamos os seguintes dados:

• Dados de Cadastro: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone.
• Dados do MEI: CNPJ, razão social, nome fantasia, atividades (CNAE), capital social e outras informações necessárias para a formalização e gestão do MEI junto aos órgãos governamentais.
• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo de permanência, coletados através de cookies para melhorar sua experiência.
• Dados de Pagamento: Informações necessárias para o processamento de pagamentos pelos nossos serviços, operadas por meio de parceiros de pagamento seguros.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Abrir MEI Br poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) com órgãos governamentais para a realização dos serviços contratados (ex: formalização do MEI); (ii) com parceiros e fornecedores de tecnologia que nos auxiliam na prestação dos serviços (ex: plataformas de pagamento e hospedagem); (iii) mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

5. DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com a LGPD, você, como titular de dados, possui o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
• Obter informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogar o consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: [email protected].

6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração. Seus dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

7. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias em nossos serviços ou alterações na legislação. Recomendamos que você a revise periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.